Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia
Sumário
Não padece de nulidade por omissão de pronúncia ou de motivação, o acórdão que especifica os factos e as razões de direito que fundamentaram a decisão, conhecendo de todas as questões colocadas pelo recorrente, ainda que não tenha apreciado algumas das considerações produzidas pelo mesmo nas suas alegações.