Matéria de facto Competência do supremo tribunal administrativo Julgamento Recurso jurisdicional
Sumário
Em recurso jurisdicional pode o Supremo Tribunal Administrativo anular as respostas aos quesitos dadas pelo Tribunal Colectivo que julgue obscuras e deficientes e ordenar a repetição do julgamento nos termos do disposto no art. 712/2 do Código de Processo Civil.