Pena disciplinar Inutilidade superveniente da lide Extinção da instância Cumprimento da pena Amnistia Contagem de prazo
Sumário
Não obsta á aplicação da lei de amnistia o anterior cumprimento da pena.
Pena disciplinar Inutilidade superveniente da lide Extinção da instância Cumprimento da pena Amnistia Contagem de prazo
Não obsta á aplicação da lei de amnistia o anterior cumprimento da pena.