Suspensão da instância Questão prejudicial Tribunal comum Competência dos tribunais judiciais Perda de mandato Eleitos locais Baldios Ilegalidade grave Alienação de baldios
Sumário
I - A aprovação por parte de membros de uma assembleia de freguesia, ou de uma junta de freguesia, de deliberações destinadas a operar alienações de terrenos baldios, possui susceptibilidade abstracta para ser qualificada como "ilegalidade grave", cuja comissão a lei sanciona com a perda do mandato aos autarcas nas mesmas intervenientes com voto favorável - conf. art. 9 n. 1 al. c) da Lei n. 87/89 de 9/9.
II - Para que essa ilegalidade possa ser dada por cometida, há que previamente apurar se aos terrenos em causa cabe ou não a qualificação jurídica de "baldios", com referência à definição legal desses bens integrados no "sector" público comunitário" cuja posse útil e gestão pertencem às comunidades locais, tal como o define o art.
89 da CRP, bens esses comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou parte delas
- art. 1 do Dec. Lei n. 39/76 de 19/1 - constituindo em regra logradouro comum, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas ou de matos ... e outras fruições - conf. art.1 da Lei n. 68/93 de 4/9.
III - A questão da qualificação dominial, no caso de controvérsia acerca da natureza dos terrenos alienados, apresenta-se como prejudicial relativamente ao fundo da acção da perda de mandato instaurada no pressuposto da integração na dominialidade comunal dos bens que foram objecto de disposição.
IV - A dirimência dessa questão prévia encontra-se excluída do âmbito da jurisdição administrativa, pertencendo antes aos tribunais comuns de jurisdição ordinária - arts. 4 n. 1 alíneas e), f) e g) do ETAF e 14 da LOTJ.
V - Impõe-se, por isso, sobrestar na decisão de fundo até que o tribunal competente se pronuncie, devendo observar-se, na hipótese de eventual inércia dos interessados, o preceituado no art. 7 da LPTA.