Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 033284

Data
11/10/2001
Fonte
DGSI
Decisão
Nega provimento.

Reforma do acto administrativo

Sumário

A reforma/conversão de acto administrativo elimina da ordem jurídica o acto reformado/convertido, deixando o recurso contencioso dele interposto sem objecto.

Texto da decisão