Fundamentação Princípio da necessidade Expropriação por utilidade pública Estrada Estatuto das estradas nacionais
Sumário
Se a parcela a expropriar se destina a integrar a área definida para os limites da estrada resultante do acto expropriativo, constante da respectiva planta parcelar, tal significa que aquele acto assentou no pressuposto da necessidade do alargamento da estrada na parte correspondente à área expropriada, nessa medida se devendo interpretar o mesmo no apelo que fez, para se fundar, à norma do art. 66 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19/8/49.