Prazo Recurso contencioso Guarda nacional republicana
Sumário
Após a integração da Guarda Fiscal na Guarda Nacional Republicana, o recurso contencioso dos actos administrativos que lhes digam respeito é regulado pela
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo aplicáveis os prazos de interposição do recurso contencioso nesta previstos.*