Competência Indeferimento tácito Professor do ensino secundário Dever legal de decidir Equiparação de habilitações
Sumário
I - Não há dever legal de decidir quanto a pretensão que o peticionante dirige à autoridade requerida não se inscreve na respectiva esfera de competência.
II - É o que sucede quando o requerente solicita a um Ministro que tome uma providência que consistiria na fixação normativa de um regime jurídico derrogatório do estabelecido na lei.