Pensão de aposentação Nacionalidade Tempo de serviço Funcionário ultramarino
Sumário
I - Os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina poderão obter a pensão de aposentação desde que contem cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para aquele efeito.
II - Não tem que possuir para isso qualquer outro requisito, designadamente a nacionalidade portuguesa.