Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 032396

Data
13/10/1994
Relator
Miller Simões
Fonte
Decisão
Provido.

Fundamentação do acto administrativo Promoção Acto de homologação Sargento Lista de graduação


Sumário

É anulável por falta de fundamentação o despacho do
CEME que homologa uma lista classificativa de sargentos chefes proposta para promoção, mas determinando, sem qualquer justificação, a troca de posição do 1 e 2 classificados.


Texto da decisão