Nulidade de acórdão Erro de julgamento
Sumário
O possível erro de julgamento, dizendo respeito aos fundamentos da decisão, não integra a nulidade prevista no artigo 668 n.1 al.c) do C.P.Civil.*
Nulidade de acórdão Erro de julgamento
O possível erro de julgamento, dizendo respeito aos fundamentos da decisão, não integra a nulidade prevista no artigo 668 n.1 al.c) do C.P.Civil.*