Erro de julgamento Obscuridade Ambiguidade Aclaração de acórdão
Sumário
v - O pedido de aclaração de sentenças ou acórdãos visa possibilitar o tribunal a esclarecer dúvidas existentes nessas peças, derivadas de alguma obscuridade ou ambiguidade nelas contida.
II - A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.
III - É de indeferir pedido de aclaração de acórdão quando o reclamante não lhe aponta qualquer obscuridade ou ambiguidade, mas apenas usa esse meio processual para manifestar a sua discordância face ao decidido.