Militar Acto confirmativo Caso resolvido Processamento de abonos Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Os actos de processamento ou liquidação de vencimentos ou abonos não constituem meras operações materiais mas, antes, autênticos actos administrativos individuais ou concretos.
II - Volvidos em casos resolvidos, é insusceptível de recurso contencioso o acto administrativo que os confirme.
III - É de rejeitar, por ilegal, o recurso contencioso desse acto confirmativo.*