Anulação Poder vinculado Concurso de provimento Nomeação
Sumário
I - A aprovação de candidatos em concursos de provimento confere-lhes o direito à nomeação para as vagas correspondentes que venham a ser abertas durante o período de validade do concurso.
II - O direito à nomeação nessas vagas só pode ser retirado aos concorrentes aprovados através de acto de anulação do concurso fundado em ilegalidade.
III - Não se funda em ilegalidade - e padece, por isso, de vício de violação de lei - o acto que anula um concurso com base em que a designação da categoria em causa, constante do respectivo aviso de abertura, apesar de conforme ao último diploma relativo à correspondente carreira, ser susceptível de ter induzido em erro um dos candidatos, fazendo-o crer que se tratava de concurso para categoria superior.