Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 032198

Data
10/11/1994
Relator
Nascimento Costa
Fonte
Decisão
Provido.

Contagem de tempo de serviço Antiguidade Carreira médica hospitalar Regime de tempo completo prolongado


Sumário

I - O regime de tempo completo é o regime geral de trabalho dos médicos integrados em carreira-art. 9-7 do D.L. 310/82 de 3-8.
II - No regime de tempo completo prolongado contar-se-á, para todos os efeitos legais, inclusivé de aposentação, o excedente de horário de trabalho em relação ao regime de tempo completo - n. 9 do artigo.
III - O médico em regime de tempo completo prolongado ganhará no mesmo período de tempo maior experiência profissional.
IV - O acréscimo de tempo de serviço deve contar para efeitos de antiguidade.


Texto da decisão