Acusação Erro nos pressupostos de facto Processo disciplinar Prova Presunção de inocência
Sumário
I - A punição disciplinar há-de basear-se em factos que permitam um juízo de certeza sobre a prática da infracção pelo arguido.
II - Assentando a decisão punitiva em bases factuais de que não há prova consistente no processo disciplinar, padece ela de vício de violação de lei por erro de facto nos pressupostos, que conduz
à sua anulação.