Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 031853

Data
20/05/1993
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Data Nomeação Concurso documental Promoção Antiguidade na categoria Publicação em jornal oficial Tesoureiro da fazenda pública


Sumário

I - Segundo o regime constante do D.L. n. 519-A1/79, de 29/12, depende de concurso documental a promoção à 1 classe de tesoureiro ajudante de 2 classe da Fazenda Pública;
II - Essa promoção não se reporta ao termo do prazo de um ano na 2 classe, verificados que sejam os demais requisitos especiais de admissão ao concurso e referidos nos ns. 1, alínea b) e 4 do art. 36 do
D.L. 519-A1/79, mas à data da nomeação publicada no Diário da República.


Texto da decisão