Prazo Recurso contencioso Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Sendo manifesta a extemporaneidade do recurso de acto anulável, impõe-se a sua rejeição, nos termos do disposto no § 4 do artigo 57 do R.S.T.A.
Prazo Recurso contencioso Rejeição do recurso contencioso
Sendo manifesta a extemporaneidade do recurso de acto anulável, impõe-se a sua rejeição, nos termos do disposto no § 4 do artigo 57 do R.S.T.A.