Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 031612

Data
21/10/1993
Relator
Sampaio da Novoa
Fonte
Decisão
Deferimento.

Recurso contencioso Apensação Identidade de pedido Identidade de causa de pedir Identidade de objecto


Sumário

São de apensar dois ou mais recursos contenciosos em cujas petições, subscritas pelo mesmo advogado se impugna o mesmo despacho e com invocação dos mesmos vícios ou fundamentos jurídicos.*


Texto da decisão