Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 031598

Data
04/02/1993
Relator
Fernandes da Silva
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Férias Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação Construção clandestina


Sumário

Os danos resultantes da impossibilidade de utilização de construções clandestinas para passar as férias e fins de semana não configuram prejuízos de difícil reparação, para os fins da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..


Texto da decisão