Indeferimento Suspensão de eficácia Embargo de obra Demolição Licença de construção Saúde pública Grave lesão do interesse público Legalização de obra clandestina Parecer obrigatório Alvará sanitário Centro de saúde Esgotos Estábulo Pedido de autorização de localização
Sumário
Tendo o Centro de Saúde respectivo dado parecer desfavorável ao licenciamento das instalações de uma abegoaria por as mesmas porem em causa a salubridade pública - inexistencia de fossas sépticas com capacidade para recolher urinas e inexistência de nitreiras para recolha de dejectos e estrumes - determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto de indeferimento desse licenciamento.*