Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 031521

Data
15/03/1994
Fonte
DGSI
Decisão
Indeferimento.

Aclaração de acórdão

Sumário

É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão quando tal pedido se refira a questões sobre as quais se não pronunciou o acórdão.*

Texto da decisão