Responsabilidade civil extracontratual Autarquia local
Sumário
A responsabilidade funcional das autarquias locais, corresponde, no essencial ao conceito civilista de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos o que pressupõe os seguintes requisitos: a) o facto; b) a ilicitude; c) a impugnação do facto ao lesante; d) o dano; e) um nexo de causalidade entre o facto e o dano.