Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 031446

Data
05/04/2000
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Classificação de serviço Concurso público Tempo de serviço


Sumário

O tempo de serviço prestado à Administração de Macau em regime de prestação eventual de serviço de uma funcionária em licença sem vencimento não pode contar como tempo prestado na função pública para efeitos de ser levado em conta na pontuação a obter na classificação num concurso de promoção.


Texto da decisão