Parecer Militar Fundamentação do acto administrativo Promoção
Sumário
Revela-se insuficientemente fundamentado no plano factual o parecer do Conselho Superior da Força Aérea que para efeito de preenchimento por parte do interessado das condições gerais de promoção [als. b) e c) do Estatuto dos Militares das Forças Armadas], considera para o efeito que o mesmo, "... tendo sido nomeado para desempenhar funções de comandante de batalhão não conseguiu cumpri-las de forma satisfatória".