Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 031311

Data
09/02/1993
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Causa de pedir Pedido Acto administrativo Contencioso de anulação


Sumário

Em contencioso administrativo de anulação dos actos a consequência anulatória vai referida a cada causa de pedir concreta invocada como fundamento da anulação do acto.
Haverá tantos pedidos concretos de anulação quantas as causas de pedir invocadas.


Texto da decisão