Obscuridade Ambiguidade Aclaração de acórdão
Sumário
I - Para os efeitos do disposto na al. a) do art. 669 do CPC - esclarecimento ou aclaração de acórdão, a "obscuridade" traduz-se na ininteligibilidade da decisão aclarande e a "ambiguidade" ocorre quando relativamente ao mesmo ponto considerado, podem atribuir-se dois ou mais sentidos.
II - Não se verificando qualquer das hipóteses referidas em I e se se constatar que as "dúvidas" do requerente não significam outra coisa senão a sua inconformação com o julgado, é de indeferir o pedido.*