Causa de pedir Acto administrativo Erro na forma de processo Pedido de indemnização Acção de indemnização Enfermeiro Curso de formação Execução do acto administrativo Bolsa de estudo Cláusula modal Recusa de prestação de serviços Curso de enfermagem geral e complementar
Sumário
I - A obrigação imposta ao beneficiário de bolsa de estudo concedida ao abrigo do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo aprovado pelo despacho de 17 de Julho de 1985 e publicado no D.R. II Série, 228, de 85.10.03 de prestar serviço de enfermagem findo o curso, em zona carenciada, por tempo igual ao do benefício da bolsa, não tem origem em contrato, mas em disposição normativa concretizada no acto administrativo de concessão da bolsa de estudo.
II - Constitui causa de pedir da acção o acto ou facto jurídico alegado de que emerge o direito invocado.
III - A alegação do autor, na petição, de que o beneficiário da bolsa se obrigou ao cumprimento da prestação de serviço de enfermagem no âmbito do acto administrativo de concessão da bolsa, constitui causa de pedir válida do pedido de reconhecimento dessa obrigação.
IV - A acção ordinária não é porém o meio próprio para resolver as questões emergentes do incumprimento daquela obrigação, que têm o seu assento próprio no âmbito da execução do acto administrativo prosseguida pela Administração, nos termos do art. 149 e segs. do Cód. de Proced. Administrativo.