Anulação Matéria de direito Questionário Baixa do processo ao tribunal a quo Quesitos
Sumário
I - Fazendo parte do questionário um quesito cujo conteúdo era integrado por matéria de direito, como são os conceitos de "imperícia", "incúria",
"falta de zelo", a resposta a tal quesito considera-se como não escrita.
II - Nos termos do n. 2 do art. 712 do Cód. Proc.
Civil a decisão deve ser anulada e o processo baixar ao Tribunal "a quo" a fim de ser elaborado novo ou novos quesitos sobre a culpa se tiverem sido alegados factos que o consintam.