Processo disciplinar Pena disciplinar Erro Demissão Qualificação de infracção
Sumário
I - Ao recorrente foi aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 26, n. 4, al. d) do DL 24/84, de 16/1/84.
II - Mas como se não demonstrou que os bens, de cuja tentativa de furto foi acusado o Rec, pertencessem à Câmara Municipal do Porto ou a qualquer entidade pública.
III - Verifica-se haver uma errada qualificação jurídica das infracções disciplinares possíveis.