Nexo de causalidade Suspensão de eficácia Licenciamento Prejuízo de difícil reparação Estação de serviço
Sumário
I - Não podendo estabelecer-se uma relação de causa-efeito entre o funcionamento de uma estação de serviço (onde se procede apenas à lavagem de carros e mudanças de óleo) e a degradação da água existente num prédio vizinho, nem podendo afirmar-se que uma chaminé ou respiradouro dessa estação de serviço emita qualquer tipo de gases que possam afectar de forma sensível a qualidade de vida do proprietário desse prédio vizinho e da sua família, não é possível considerar-se que a execução do acto de licenciamento da aludida estação de serviço seja causa provável de prejuízo de difícil reparação para o requerente.
II - Não se verificando, assim, o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, não pode o tribunal decretar a suspensão de eficácia daquele acto de licenciamento.