Inconstitucionalidade material Usurpação de poder Função administrativa Função judicial Nacionalização Indemnização a accionistas
Sumário
I - A fixação da indemnização integrada no exercício da função administrativa.
II - Não são materialmente inconstitucionais, por não violarem o princípio da reserva da função jurisdicional dos tribunais decorrentes dos nºs. 1 e 2 do art. 205º da CRP, ou os arts. 62º e 1 a 3 da CRP, as normas constantes dos arts. 2º a 8º do DL nº 332/91, bem como o despacho normativo 80/92.