Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 031027

Data
12/07/1994
Fonte
Decisão
Provido.

Militar Promoção Novo sistema retributivo Hierarquia das normas Oficial da armada Escalão de vencimento


Sumário

Tendo em 2 Tenente da Armada sido promovido a 1 Tenente com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989, e tendo o
Novo Sistema Retributivo (NSR), aprovado pelo
DL n. 57/90, de 14 de Fevereiro, produzidos efeitos também a partir daquela data, na sua integração em tal sistema deve atender-se à remuneração como 1 Tenente, e não à correspondente ao posto anterior, que detinha em
30 de Setembro de 1989.


Texto da decisão