Prisão preventiva Inquérito Recurso contencioso Responsabilidade civil extracontratual Estado Acção Incompetência em razão da matéria Instrução criminal Função administrativa Competência dos tribunais administrativos Acto de gestão pública Função judicial
Sumário
I - A expressão "actos de gestão pública" vertida na alínea h) do n. 1 do art. 51 do E.T.A.F. abrange apenas, e em princípio, actos integrados na chamada "função administrativa" não englobando, por isso, os actos integrados na "função judicial".
II - O texto da al. d) do n. 1 do art. 4 do E.T.A.F. é perfeitamente claro ao excluir do âmbito da jurisdição administrativa quer os "recursos", quer as "acções" que tenham por objecto actos relativos ao inquérito e instrução criminais e ao exercício da acção penal, nada autorizando pois o intérprete a restringir tal exclusão aos "recursos contenciosos".
III - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecerem das acções sobre responsabilidade civil extra-contratual do Estado por danos alegadamente resultantes de actos de decretamento e de manutenção de prisão preventiva arguida de ilegal.