Oposição de julgados Recurso para o tribunal pleno
Sumário
Não perfilham soluções de direito opostas, para efeito do disposto no art. 24 al. b) do ETAF, acórdãos que versam sobre pressupostos factico-jurídico diferentes.
Oposição de julgados Recurso para o tribunal pleno
Não perfilham soluções de direito opostas, para efeito do disposto no art. 24 al. b) do ETAF, acórdãos que versam sobre pressupostos factico-jurídico diferentes.