Concurso Função pública Pessoal da caixa geral de depósitos Professor do ensino secundário Acumulação de cargos Administração indirecta Professor do ensino preparatório
Sumário
I - A Caixa Geral de Depósitos integra-se na Administração indirecta do Estado.
II - O pessoal da Caixa Geral de Depósitos, que é comum aos institutos públicos anexos, está sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público, com certas especificidades.
III - Este pessoal exerce a "função pública" para efeitos do disposto no n. 1 do art. 64 do DL n. 18/88, 21 de Janeiro.