Acto administrativo Poderes de cognição Supremo tribunal administrativo Recurso jurisdicional Âmbito do recurso jurisdicional Suspensão de eficácia pela administração Determinação da norma aplicável
Sumário
I - Em recurso jurisdicional, e sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso não decididas com trânsito em julgado, o S.T.A. não pode conhecer de vícios do acto recorrido que não hajam sido arguidos no recurso interposto para o Tribunal "a quo";
II - Nos termos do art. 18 da LOSTA, a competência para suspender a eficácia de um acto administrativo pode ser exercida pelo autor deste e nos termos que ali se fixam também a revogação.