Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 030294

Data
28/04/1992
Relator
Cruz Rodrigues
Fonte
Decisão
Provido. não tomar conhecimento.

Notificação Mandatário judicial Revogação Mandato


Sumário

I - A constituição de segundo mandatário judicial só implica revogação dos poderes conferidos ao primeiro se for levada ao conhecimento deste, nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil e 1171 do Código Civil.
II - Não sendo esse conhecimento levado a efeito, o primeiro mandato subsiste e é regular a notificação efectuada na pessoa de qualquer dos advogados constituídos.


Texto da decisão