Princípio da igualdade Caixa geral de aposentações Prestação de serviços Poderes de cognição Diuturnidades Supremo tribunal administrativo Inscrição Oficinas gerais de fardamento e equipamento Costureira externa
Sumário
I - O âmbito dos poderes de cognição do STA no recurso jurisdicional é delimitado pela sentença do TAC, nos exactos termos em que foi proferida.
II - A violação do princípio constitucional da igualdade só revela quando o acto administrativo é praticado no uso de poderes discricionários.
III - Como simples prestadoras de serviço autónomo (à peça ou à tarefa), segundo as regras e cláusulas de um verdadeiro contrato de direito privado, sem qualquer sujeição ou subordinação à autoridade e direcção da entidade pública OGFE, essas costureiras externas não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de trabalho, condição legalmente imposta para a respectiva inscrição na
Caixa Geral de Aposentações - arts. 1 n. 1 n. 2 al. a) do Estatuto da Aposentação.
IV - E porque não inscritas na C. G. Aposentações durante o período temporal em que permaneceram na situação referida em III, não lhes poderia ser atribuído e reconhecido o direito às diuturnidades em abstracto correspondentes a esse período, face ao preceituado no n. 1 do art. 3 do Dec-Lei n. 330/76 de 7/5.