Causa de pedir Dano Nexo de causalidade Culpa Acção de indemnização Acto de gestão pública Acto ilícito
Sumário
I - Em Acções de Indemnização para ressarcimento de danos emergentes de actos de gestão pública a causa de pedir consiste no conjunto de pressupostos exigidos pela Lei para que surja o direito à indemnização:
-"Acto (acção ou omissão), Ilicitude, Culpa, Dano e Nexo de Causalidade entre este último e o primeiro".
II - Em tais Acções a procedência do pedido implica a verificação cumulativa de todos os pressupostos, o que torna irrelevante a ordem da sua apreciação em certos casos.