Aposentação compulsiva Amnistia Demissão
Sumário
A substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva nos termos do art. 17 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho, pressupõe que a pena de demissão já tenha sido aplicada.
Aposentação compulsiva Amnistia Demissão
A substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva nos termos do art. 17 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho, pressupõe que a pena de demissão já tenha sido aplicada.