Discricionariedade técnica Júri Fundamentação do acto administrativo Mudança de carreira Reclassificação de categoria Carreira técnica superior Estagiário Assistente de investigação Instituto nacional de investigação das pescas
Sumário
Enferma de vício de forma por falta de fundamentação o acto homologatório da deliberação do júri que procedeu à reclassificação do recorrente como estagiário de Investigação do INIP sem expressar a razão por que o reclassificou nessa categoria e não na de Assistente de Investigação como sucedeu em relação a outros que tal como o Recorrente, detendo a categoria de técnico superior de 2 classe, exerciam há mais, de 3 anos, no referido Instituto as funções de investigação e desenvolvimento.