Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 029930

Data
19/11/1992
Relator
Azevedo Moreira
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Função pública Escalão de vencimento Descongelamento de escalões Congelamento da progressão na categoria


Sumário

A progressão nos escalões descongelados, nos termos do art. 2 do Dec.-Lei n. 393/90 de 11 de Dezembro pressupõe que o funcionário não tenha ainda atingido o último escalão da categoria em que está integrado.


Texto da decisão