Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 029921

Data
19/12/1991
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Remuneração Renúncia Promoção Oficial judicial


Sumário

Auferindo os oficiais judiciais posteriormente integrados na categoria de escriturário judicial que renunciaram à promoção, remuneração equivalente à de escrivão adjunto, não têm direito a remuneração superior quando prestem serviço em Tribunal superior.


Texto da decisão