Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 029759

Data
03/12/1992
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Contagem de tempo de serviço Funções inerentes ao cargo Interino


Sumário

O Decreto-Lei n. 49031 de 27/05/69 alude, no seu art. 3 aos "interinos". Não aos funcionários providos interinamente noutros lugares.
Dada a razão de ser das disposições nele contidas, nestas, a expressão "funções" refere-se ao cargo da categoria ou classe correspondente.


Texto da decisão