Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 029732

Data
21/05/1992
Relator
J Gonçalves Pereira
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Mudança de carreira Escalão de vencimento Programador


Sumário

Um programador especialista principal do quadro do pessoal da Assembleia da República, por efeito da aplicação do DL n. 23/91, de 11-1, deverá transitar para a mesma carreira e categoria no escalão a que corresponda remuneração imediatamente superior, por não haver coincidência da remuneração na estrutura da categoria, e não para categoria superior.*


Texto da decisão