Inconstitucionalidade Processo disciplinar Erro manifesto Conselho superior do ministério público Poderes de cognição Magistrado do ministério público Erro na apreciação da prova Inviabilização da relação funcional Falta disciplinar
Sumário
I - O conceito de inviabilização da manutenção funcional concretiza-se através de juízos de prognose, na fixação dos quais a Administração goza de grande liberdade de apreciação.
II - Os erros manifestos de apreciação na determinação desses juízos importam violação de lei que ao tribunal cabe sindicar.