Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 029478

Data
17/02/1994
Relator
Anselmo Rodrigues
Fonte
DGSI
Decisão
Nega provimento.

Falta de fundamentação Execução de sentença

Sumário

Anulado um acto por não suficiente fundamentação, considera-se o acórdão executado, desde que o acto seja novamente praticado, expurgado desse vício.

Texto da decisão