Processo disciplinar Poder vinculado Poderes de cognição Agente da polícia de segurança pública Superior hierárquico Qualificação de infracção Desrespeito grave
Sumário
Compete ao Tribunal, em ultima analise, julgar da gravidade do desrespeito a superior hierarquico e se os factos provados são integraveis na clausula geral punitiva de inviabilidade de manutenção da relação funcional nos termos e para os efeitos do disposto nos ns. 1 e 2, alinea c) do art. 47 do RD/PSP, aprovado pela
Lei n. 7/90, de 20.2.