Incompetência em razão da matéria Emolumentos Matéria fiscal Contencioso administrativo
Sumário
Tratando-se de questões de natureza fiscal, como o são as do pagamento de emolumentos, o foro administrativo e incompetente para delas conhecer.*
Incompetência em razão da matéria Emolumentos Matéria fiscal Contencioso administrativo
Tratando-se de questões de natureza fiscal, como o são as do pagamento de emolumentos, o foro administrativo e incompetente para delas conhecer.*